Processo Penal 14ª edição baixar livro de graça

A 14ª edição da obra Processo Penal oferece uma análise aprofundada das recentes mudanças legislativas e decisões jurisprudenciais que estão moldando o processo penal no Brasil. As principais novidades legislativas que foram objeto de análise na presente edição são: (i) a Lei 15.163, de 03.07.2025, que alterou a pena de diversos crimes e modificou o ECA para vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 ao crime de apreensão indevida de criança ou de adolescente; (ii) a Lei 15.272, de 26.11.2025, que alterou o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente; (iii) a Lei 15.280, de 05.12.2025, que alterou o CPP tanto para prever a identificação criminal por perfil genético em investigações de crimes contra a dignidade sexual, quanto para instituir medidas protetivas de urgência às vítimas destes delitos e em situação de especial vulnerabilidade. No plano jurisprudencial, os principais julgados analisados na nova edição foram: (i) o HC nº 232.627/DF do STF, que alterou o entendimento sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecendo sua subsistência mesmo após o afastamento do cargo para crimes praticados em razão das funções; (ii) o REsp nº 1.987.651/RS do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1258), que fixou teses jurídicas fundamentais sobre o reconhecimento pessoal. Totalmente revista, atualizada e ampliada, esta edição é um recurso valioso para estudantes e profissionais do direito, oferecendo uma visão abrangente das transformações atuais no cenário penal brasileiro

Procurando Processo Penal 14ª edição? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Gustavo Henrique Badaró em 3 de abril de 2026. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (1265 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em idioma. Se você gosta de Direito, Direito Penal, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Gustavo Henrique Badaró em nosso catálogo.