| zip | Baixar grátis |
|---|---|
| rar | Baixar grátis |
| epub | Baixar grátis |
| Baixar grátis | |
| lit | Baixar grátis |
| odf | Baixar grátis |
A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pelo autor no mestrado, trata do poder disciplinar da Administração Pública sob o enfoque da teoria da normalidade da ação consensual. A partir de breve reconstituição histórica, defende-se que a Constituição da República de 1988 constitui o marco normativo da consensualidade no Brasil e que o art. 26 da LINDB tem conteúdo de norma permissiva genérica de acordos administrativos, inclusive em matéria disciplinar. O exercício consensual do poder disciplinar, porém, não pode prejudicar o seu exercício imperativo, mediante a aplicação unilateral de sanções, nas hipóteses cabíveis. O que a obra propõe, em suma, é a conjugação da imperatividade (aplicação unilateral de sanção) com a consensualidade (acordos substitutivos), como instrumentos para a satisfação dos interesses públicos, sem a desconsideração dos interesses privados envolvidos no caso concreto.
Autores populares
Editora Europa (797) Vários Autores (572) On Line Editora (526) Nikolay Krechet (266) Andrey Taranov (219) Morari Media PT (189) Nick Snels (169) Editora Coquetel (160) NAK Legal Publishing (116) Evgeniia Naumchenko (113) lingoXpress (93) EdiCase Publicações (88) Neiriberto Silva De Freitas (83) Office of the Federal Register (80) Bernardo Musumeci (77) Todolivro (75) DARE AGRO (69) EdiCase Digital (69) Professor Ricardo De Souza (67) Veja São Paulo (62)