Medida da Culpabilidade, Na - 2023 Baixar grátis

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Descrição do livro

O objeto de estudo do presente ensaio diz respeito aos parâmetros estabelecidos pelas nossas Cortes Superiores (responsáveis pela uniformização da interpretação da lei federal em todo o Brasil e da Constituição Federal) para a fixação da pena decorrente da sentença penal condenatória. Por se tratar de uma garantia constitucional (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal) e versar sobre direito fundamental de todo ser humano a liberdade a individualização da pena é reconhecida como a atividade jurisdicional mais relevante no campo criminal. No entanto, a complexidade do processo dosimétrico, aliada à subjetividade e discricionariedade do julgador, acabam contribuindo para a falta de uniformidade dos julgados e para decisões díspares de casos semelhantes, o que pode levar a uma insegurança jurídica. Intenciona-se, portanto, de forma colaborativa, fazer um apanhado da jurisprudência consolidada, súmulas, temas e precedentes fixados das mais altas Cortes brasileiras, visando o aprimoramento do trabalho de todos que atuam na área penal, com o fim de se alcançar uma aplicação de pena justa e proporcional.

Número de páginas :220
Isbn 10 :8551927116
Isbn 13 :9788551927113
Encadernação Medida da Culpabilidade, Na - 2023:Livro didático
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