Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004 Baixar grátis

Isbn 10: 857420627X

Isbn 13: 9788574206271

Roque Antonio Carrazza Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004 lit

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Descrição do livro

A partir de um caso concreto (da ECT), o Autor faz uma análise percuciente sobre as empresas estatais delegatárias de serviços públicos, explicitando o princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, da CF) que impede que as pessoas políticas se tributem umas às outras, examinando em que medida essa norma alcança as empresas estatais.

Número de páginas :136
Isbn 10 :857420627X
Isbn 13 :9788574206271
Encadernação :Capa Comum
Edição Imunidade tributária de empresas estatais - 1 ed./2004:1ª