Foro Por Prerrogativa De Função No Processo Penal Baixar grátis

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Descrição do livro

o foro por prerrogativa de função é objeto de atenção e críticas todas as vezes que determinada autoridade brasileira é investigada, acusada ou julgada, sendo, inclusive, equivocadamente chamado de “foro privilegiado”, o que motiva o seu estudo de forma técnica e aprofundada. Seus detentores são julgados originariamente em Tribunais, razão pela qual essa competência expõe a delicada questão de não possuírem direito ao duplo grau de jurisdição. Diante deste cenário, a ideia que se formará neste livro gira em torno da concretização do duplo grau de jurisdição nos processos penais de competência originária de Tribunais, buscando-se analisar a suficiência do sistema atual para a concretização plena do duplo grau de jurisdição nesses casos.

Número de páginas :352
Isbn 10 :6550651255
Isbn 13 :9786550651251
Encadernação :Capa Comum
Edição Foro Por Prerrogativa De Função No Processo Penal:Nova Ediçãoª
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