Direito do Consumidor Baixar grátis

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Descrição do livro

A defesa do consumidor foi colocada em nossa Constituição Federal como princípio da Ordem Econômica, sendo assim coube ao legislador ordinário, elaborar o conjunto de normas para regular as relações de consumo, resultando na Lei º 8. 078, de 11 de setembro de 1990, que dispôs sobre a proteção do consumidor e deu outras providências. A obra do autor aborda os principais temas relacionados a este ramo do direito. Aborda o Código do Consumidor como um micro-sistema de normas. Define produto, serviço, relação de consumo, consumidor e fornecedor. Aclara os direitos básicos do consumidor, a nocividade e periculosidade dos produtos. Apresenta a forma de punição do abuso, ou seja, a responsabilidade pelo fato ou pelo vício de produtos e serviços, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica.

Número de páginas :272
Isbn 10 :859884876X
Isbn 13 :9788598848761
Encadernação :Capa Comum
Edição Direito do Consumidor:1ª
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