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A Editora Spessotto colocada a disposição de seus clientes o Código de Defesa do Consumidor. Textos em anexo: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 — Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — SNDC Lei nº 12.291, d e 20 de julho de 2010 — Torna obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Medida Provisória nº 764, de 26 de dezembro de 2016 — Dispõe sobre a diferenciação de preços de produtos e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Procurando Código de Defesa do Consumidor? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Fábio Alexandre Coelho em 1 de janeiro de 2017. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (64 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Fábio Alexandre Coelho em nosso catálogo.
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