Arbitragem nas Relações de Consumo Baixar grátis

Isbn 10: 8536211687

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Descrição do livro

A presente obra tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do instituto da arbitragem na resolução de conflitos decorrentes das relações de consumo. Entende-se que a arbitragem pode ser funcionalizada para a efetivação das normas protetivas dos consumidores, servindo como alternativa para a promoção dos princípios do amplo acesso à justiça e da reparação integral de danos. Contudo, o juízo arbitral de consumo será constantemente limitado pelas normas consumeristas, inobstante eventual manifestação de vontade contrária de qualquer das partes litigantes.

Número de páginas :212
Isbn 10 :8536211687
Isbn 13 :9788536211688
Encadernação :Capa Comum
Edição :1ª
Colaboradores Arbitragem nas Relações de Consumo:José Ernani de Carvalho Pacheco (Editor)
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