Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP Baixar grátis

Isbn 10: 8544219101

Isbn 13: 9788544219102

Rogério Sanches Cunha Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP lit

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Descrição do livro

Na esteira de diversas experiências estrangeiras que propugnam a adoção de medidas consensuais na persecução penal, a Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu a possibilidade de que os Membros do Ministério Público brasileiro passem a realizar o que denomina acordos de não persecução penal, como forma de evitar - para os delitos cometidos sem violência ou grave ameaça e que tenham causado prejuízo de até vinte salários mínimos - a submissão dos casos penais a um julgamento plenário, com instrução e julgamento perante um juiz penal.



Diante desse panorama, elaboramos esta obra. A compilação de artigos que compõem o presente livro apresenta os caminhos para a interpretação do acordo de não persecução a partir das mais diversas perspectivas.

Número de páginas :304
Isbn 10 :8544219101
Isbn 13 :9788544219102
Encadernação :Capa Comum
Edição Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP:1ª
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