Acordo de não Persecução Penal 3ª edição pdf baixar
por Vinicius Gomes de Vasconcellos
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Descrição do livro
Este livro apresenta estudo sistemático sobre o acordo de não persecução penal, mecanismo inserido no art. 28-A do CPP pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), mas anteriormente regulado pela Resolução 181/2017 do CNMP. Trata-se de instituto de justiça criminal negocial, que se expande no Brasil com o aumento da utilização de acordos entre acusação e defesa, em que se negocia a confissão do imputado em troca de um sancionamento menos gravoso. Tal tendência apresenta riscos que devem ser considerados na regulamentação e aplicação do ANPP, de modo a fortalecer a atuação da defesa e o controle judicial. A nova edição passou por ampla revisão para refletir a completa mudança das principais normas infralegais sobre ANPP, com a atualização da Resolução 181/17 do CNMP pela Resolução 289/2024 e da Orientação Conjunta 03/2018 do MPF pela Orientação Conjunta 03/2025. Houve extensa atualização jurisprudencial com decisões recentes do STJ e STF (2024–2025), tratando de temas como retroatividade do ANPP, cabimento em ação penal privada e controles sobre a recusa e o conteúdo do acordo. A bibliografia foi significativamente ampliada, com 42 novas referências (teses e artigos com propostas originais e dados empíricos), e o conteúdo reestruturado com novos itens sobre a regulamentação complementar do ANPP por MPs estaduais, o controle judicial (subsidiário) da recusa do MP ao acordo, a ampliação da análise sobre acordos em conjunto e reflexos do ANPP em outras esferas do Direito, além do aprofundamento do debate sobre a impugnação de cláusulas de acordos homologados em habeas corpus.
Autores populares
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