Regulamento das Custas Processuais Baixar grátis

Isbn 10: 9724034674

Isbn 13: 9789724034676

Salvador da Costa Regulamento das Custas Processuais lit

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Descrição do livro

Exórdio de Motivação Preambular; Diploma Preambular; Responsabilidade por Custas nos Processos Civil, Administrativo, de Insolvência e Recuperação de Empresas e Penal; Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz; Normas Sancionatórias da Omissão de Pagamento de Taxa de Justiça e de Pronúncia sobre a Responsabilidade pelas Custas; Formas de Pagamento da Taxa de Justiça no Procedimento de Injunção; Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e da Concessão do Apoio Judiciário por Transmissão Electrónica de Dados; Tabela de Custos de Perícias Médico-legais; Regras Práticas de Pagamento.

Número de páginas :134
Isbn 10 :9724034674
Isbn 13 :9789724034676
Encadernação :Capa Comum
Edição Regulamento das Custas Processuais:1ª