Programa Casa Verde e Amarela: Comentários à Lei 14.118/2021 baixar livro de graça

A Lei 14.118/2021 criou o Programa Casa Verde e Amarela, pretendendo substituir o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, regulado pela Lei 11.977/2009. A lei traz as ações de natureza habitacional e altera normas especialmente relevantes ao Direito Urbanístico e à Política Nacional de Habitação, como a Lei 6.766/1979 e a Lei 13.465/2017. Ela tem natureza de execução de políticas públicas, com o objetivo de atuar na ampliação da quantidade de habitações disponíveis, maiormente para a população de baixa renda, na redução das inadequações habitacionais, no estímulo ao aperfeiçoamento tecnológico do processo da construção civil e no auxílio ao desenvolvimento e capacitação dos agentes públicos e privados atuantes na implementação de programas habitacionais. A Lei nasceu em um contexto histórico-político peculiar, uma vez que o Brasil enfrenta uma grave crise sanitária e econômica, derivada especialmente da pandemia de Covid-19. Aliás, em várias das suas disposições fica evidente a intenção de facilitar o acesso à moradia àqueles que necessitam, mas também de apoiar os empreendedores do setor da construção civil, estimulando o desenvolvimento das suas atividades econômicas. Esta obra volta-se, assim, para além da análise comparada da Lei 14.118/2021 com a Lei 11.977/2009, o que, a propósito, já se adianta, não inovou tanto assim, lamentavelmente. Sobretudo, busca transmitir uma compreensão integral do novo programa, a partir de uma análise crítica e minudenciada das diretrizes, regras e novidades delineadas pela lei, à luz do ordenamento jurídico pertinente. Dessa forma, a obra não é direcionada exclusivamente aos operadores e estudiosos do Direito, como também aos eventuais agentes integrantes do Sistema Nacional de Habitação. Ela se volta, inclusive, aos pretensos beneficiários dos programas, e a todos aqueles que verdadeiramente, por qualquer razão, desejem acompanhar e colaborar com a concretização da política habitacional no país.

Procurando Programa Casa Verde e Amarela: Comentários à Lei 14.118/2021? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Paulo H M Sousa em 19 de abril de 2021. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (179 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Paulo H M Sousa em nosso catálogo.