Processo Administrativo E Invalidação Atos Viciados Baixar grátis

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Descrição do livro

O papel do processo administrativo na efetivação do Estado Democrático de Direito é o objeto primeiro desta obra, com destaque para o procedimento administrativo invalidador. Assim são estudadas noções fundamentais para se compreender o processo administrativo enquanto instrumento de realização de funções do Estado, seus princípios formadores e fases.

Número de páginas :256
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Encadernação :Capa Comum
Edição Processo Administrativo E Invalidação Atos Viciados:1ª
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