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O sistema jurídico brasileiro apresenta uma categorização dos tratados internacionais no que tange a hierarquização, cronologia e especialidade dos mesmos, sobretudo, em função da emenda nº 45/04 que fez notória distinção entre os tratados internacionais de direitos humanos e os demais tratados internacionais e apresentou uma forma de incorporação expressa para aqueles e detrimento aos demais. Este é o campo de atuação deste trabalho
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