Ministério Público e Controle da Administração Pública Baixar grátis

Isbn 10: 8584381724

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Descrição do livro

Esta obra versa sobre a atividade de controle exercida pelo Ministério Público sobre a Administração Pública no âmbito extrajudicial. O estudo aborda a vinculação do Estado à legalidade e o dinamismo do direito e das concepções jurídico-filosóficas, mencionando as modificações ocorridas no paradigma da legalidade nas últimas décadas, especialmente pelas tendências de constitucionalização do direito e de valorização do intérprete. Insere-se o Ministério Público Brasileiro neste panorama, com análise de suas finalidades constitucionais, de sua legitimidade democrática e processual e da disciplina básica de sua atuação. Abordam-se os instrumentos de atuação do Parquet, refletindo-se sobre a identificação de um regramento próprio da atuação extrajudicial do Ministério Público, em especial no que se refere ao âmbito do controle que o órgão exerce sobre a Administração Pública.

Número de páginas :176
Isbn 10 :8584381724
Isbn 13 :9788584381722
Encadernação :Capa Comum
Edição Ministério Público e Controle da Administração Pública:1ª
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