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Isbn 10: 9724046435

Isbn 13: 9789724046433

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Descrição do livro

Com o presente manual pretende-se facultar a estudantes e profissionais uma análise da teoria geral do direito fiscal. Explora-se a evolução do sistema fiscal português, a afirmação do direito fiscal como disciplina científica e a estrutura actual do nosso sistema fiscal, olhando também ao direito internacional e europeu, bem como à fiscalidade de autarquias e regiões. Estudam-se as categorias fundamentais do direito fiscal e os princípios que o norteiam, com particular ênfase na igualdade, para rematar com o tópico da interpretação da lei fiscal e com a análise da relação jurídica tributária. • Ver índice

Número de páginas :410
Isbn 10 :9724046435
Isbn 13 :9789724046433
Encadernação :Capa Comum
Edição Manual de Direito Fiscal:1ª
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