Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas baixar epub
por Rodolfo De Camargo Mancuso
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Descrição do livro
No esforço comum contra a dispersão excessiva da jurisprudência sobreleva expressivamente o incidente de resolução de demandas repetitivas, seja por seus pressupostos - "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica" (cpc, incisos do art. 976), seja pela sua inserção dentre os "processos de competência originária dos tribunais" (título i do livro iii), seja, principalmente, pela força vinculativa do acórdão aí proferido, cuja tese jurídica (sic) - art. 985, caput - projetará eficácia: (i) vertical, em face dos órgãos jurisdicionais vinculados ao tj ou ao trf que antes julgaram o incidente, inclusive estendendo-se a tese jurídica aos juizados especiais (inc. I) e aos casos futuros (inc. Ii), irradiação essa que poderá vir a se projetar por todo o território nacional, em correndo de ser tirado re ao stf ou resp ao stj do acórdão do tribunal a quo no irdr (§ 2.º do art. 987); (ii) horizontal, vinculando as.
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