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No Brasil a educação em casa está proibida pelo Supremo Tribunal Federal, quando julgou o desprovimento do Recurso Extraordinário nº 888.815/15, Tema 822, de repercussão geral, que julgou constitucional a educação domiciliar, mas que necessita de regulamentação pelo Legislativo, não sendo, portanto, considerado como crime de abandono intelectual, conforme artigo 246 do Código Penal Brasileiro de 1941. No Brasil, muitas famílias já tentaram exercer o ensino domiciliar, sendo negado pelo judiciário. Atualmente existem milhares de famílias aguardando a regulamentação do tema pelo Legislativo, para que, enfim possam exercer o ensino domiciliar debaixo da proteção constitucional.
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