Direito do Mar - Volume I: Textos Selecionados Baixar grátis

Isbn 10: 8536253371

Isbn 13: 9788536253374

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Descrição do livro

A presente obra é composta por uma coletânea de artigos que analisam os mais diversos temas relacionados ao Direito do Mar. O Direito do Mar está nas origens do Direito Internacional Público e tem como objetivo a regulamentação jurídica das utilizações dos diversos espaços marítimos.Assim, toda a definição sobre a exploração dos recursos naturais nos oceanos e fundos marinhos, a navegação internacional, a proteção ambiental, a segurança nos mares, a solução de controvérsias e demais utilizações deste espaço está normatizada por este ramo do Direito.

Número de páginas :230
Isbn 10 :8536253371
Isbn 13 :9788536253374
Encadernação :Capa Comum
Edição :1ª
Colaboradores Direito do Mar - Volume I: Textos Selecionados:José Ernani de Carvalho Pacheco (Editor)
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