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Ilícito de Mera Ordenação Social; Infracções Anti-Económicas e Contra a Saúde Pública; Regime Geral das Infracções Tributárias; Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos; Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas; Medidas de Combate à Criminalidade Económico-Financeira; Lei de Combate ao Terrorismo; Regime Jurídico das Armas e suas Munições; Lei da Criminalidade Informática; Procriação Medicamente Assistida; Interrupção Voluntária da Gravidez.
Procurando Código Penal? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Vários Autores em 20 de maio de 2008. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (752 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Delitos, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Vários Autores em nosso catálogo.
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