Código de Defesa do Consumidor 2020: Lei e Regulamento Baixar grátis

Isbn 10: 8589988570

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Descrição do livro

Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019.

Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Inclui:

  • a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
  • a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor;
  • a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Número de páginas :64
Isbn 10 :8589988570
Isbn 13 :9788589988575
Encadernação :Capa Comum
Edição :Nova Impressão - Inclui normas sobre afixação e diferenciação de preços - Lei nº 10.962/2004 e Lei nº 13.455/2017
Colaboradores Código de Defesa do Consumidor 2020: Lei e Regulamento:Inácio Conceição Vieira (Editor)