Código de Defesa do Consumidor baixar livro de graça
por Ellen Jaqueline Lemos de Oliveira
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Código de Defesa do Consumidor
A nova Lei publicada no dia 20 de Julho de 2010 torna obrigatória aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.
O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará em penalidades, que serão aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição.
Procurando Código de Defesa do Consumidor? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Ellen Jaqueline Lemos de Oliveira em 10 de outubro de 2010. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (227 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Ellen Jaqueline Lemos de Oliveira em nosso catálogo.
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