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Torna obrigatória a manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Procurando Código de Defesa do Consumidor? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Elton Oliveira Amaral em 1 de outubro de 2016. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (55 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Elton Oliveira Amaral em nosso catálogo.
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