Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Baixar grátis

Isbn 10: 9724048713

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Descrição do livro

A presente edição do DL n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), inclui as alterações da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, que entre outras medidas de celeridade e simplificação processual, institui na legislação falimentar o processo especial de revitalização. O texto encerra ainda um conjunto de remissões intra-sistemáticas e jurisprudência relevante, com o propósito de facilitar a sua compreensão e consulta. Concretiza-se assim um texto prático, trazendo alguma luz aos normativos legais que, pela complexidade das matérias que encerram, dificultam uma aplicação uniforme da Lei.

Número de páginas :408
Isbn 10 :9724048713
Isbn 13 :9789724048710
Encadernação :Capa Comum
Edição Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:2ª