| zip | Baixar grátis |
|---|---|
| rar | Baixar grátis |
| epub | Baixar grátis |
| Baixar grátis | |
| lit | Baixar grátis |
| odf | Baixar grátis |
(Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28-09); Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Regime do Arrendamento Rural; Regime do Arrendamento Florestal; Direito Real de Habitação Periódica; Cláusulas Contratuais Gerais; Lei de Defesa dos Consumidores; Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda; Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados à Distância, Contratos ao Domicílio e Outros.
Autores populares
Editora Europa (797) Vários Autores (597) On Line Editora (526) Nikolay Krechet (266) Andrey Taranov (219) Morari Media PT (189) Nick Snels (169) Editora Coquetel (160) NAK Legal Publishing (116) Evgeniia Naumchenko (113) lingoXpress (93) EdiCase Publicações (88) Neiriberto Silva De Freitas (83) Office of the Federal Register (80) Bernardo Musumeci (77) Todolivro (75) DARE AGRO (69) EdiCase Digital (69) Professor Ricardo De Souza (67) Veja São Paulo (62)