Código Civil Baixar grátis

Isbn 10: 9724035387

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Descrição do livro

(Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28-09); Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Regime do Arrendamento Rural; Regime do Arrendamento Florestal; Direito Real de Habitação Periódica; Cláusulas Contratuais Gerais; Lei de Defesa dos Consumidores; Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda; Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados à Distância, Contratos ao Domicílio e Outros.

Número de páginas :848
Isbn 10 :9724035387
Isbn 13 :9789724035383
Encadernação :Capa Comum
Edição Código Civil:8ª, De Bolso
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