Código Civil baixar livro de graça

(Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28-09); Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Protecção das Uniões de Facto; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Regime do Arrendamento Rural; Regime do Arrendamento Florestal; Direito Real de Habitação Periódica; Cláusulas Contratuais Gerais; Lei de Defesa dos Consumidores; Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda; Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados à Distância, Contratos ao Domicílio e Outros.

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