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Esta décima segunda edição, como já vai sendo hábito ou método, tem como principal justificação o facto de se ter esgotado a edição anterior. Além da correção das sempre “arreliadoras” e nunca erradicadas gralhas, houve lugar à revisão de várias partes do texto, incluindo pormenores de sistematização, e à complementação de algumas passagens menos desenvolvidas em determinadas matérias, como, por exemplo, a arbitragem administrativa. A par, naturalmente, das atualizações detectadas na legislação e na doutrina e, sobretudo, da referência a algumas questões suscitadas na jurisprudência mais relevante, por exemplo, em matéria de recursos – ainda que não de forma sistemática.
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