Temas Relevantes de Processo Administrativo baixar livro de graça

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto. É possível perceber, no Brasil, uma espécie de codificação parcial do Direito Administrativo por meio das normas sobre processo administrativo que concentram regras e princípios básicos que regem a atuação administrativa, sem desconsiderar, é claro, o papel agregador da própria Constituição Federal que consagra diversas normas jurídico-administrativas. A partir de tais premissas, verificou-se a relevância de homenagearmos as duas décadas de vigência da Lei de Processo Administrativo federal, com a elaboração de artigos sobre temas atuais. Em suma, os coordenadores e os autores esperam que as reflexões aqui trazidas possam servir de base do que se pretende discutir nos próximos 20 anos.

Procurando Temas Relevantes de Processo Administrativo? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Rafael Carvalho Rezende em 18 de novembro de 2021. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (336 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Corporativo, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Rafael Carvalho Rezende em nosso catálogo.