Processo Internacional de Direitos Humanos - 7ª Edição 2022 baixar livro de graça

Processo internacional de direitos humanos, de André de Carvalho Ramos, tem como objetivo principal analisar de maneira abrangente o conjunto de mecanismos jurídicos disponíveis no plano internacional tanto para permitir a apuração de violações de direitos humanos como para servir de parâmetro ao processamento legal de tais abusos. Agora em sua 7ª edição, o livro foi ampliado com as atualizações dos sistemas global, europeu, interamericano e africano, incluindo novos modos de atuação, novos casos brasileiros da Corte Interamericana de Direitos Humanos sentenciados e em trâmite, bem como novas análises da atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Penal Internacional e congêneres. Há ainda capítulo sobre a busca da interpretação (final?) dos direitos humanos, abordando a conveniência de um árbitro final em um mundo de choques judiciais na seara dos direitos humanos e expondo a mudança da centralidade da discussão sobre o choque de interpretações sobre direitos humanos (da antiga primazia da norma mais favorável ao indivíduo ao(s) controle(s) de convencionalidade). Houve também a atualização das tabelas contendo o conjunto de medidas provisórias e sentenças contra o Brasil da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O autor privilegia a abordagem crítica e inovadora, apresentando ao leitor as dificuldades em lidar com vários desses mecanismos. Discute temas polêmicos como os motivos da extinção da Comissão de Direitos Humanos da ONU, a lista suja antiterror do Conselho de Segurança, a implementação de tais decisões no Brasil (à luz da Lei n. 13.81020/2017) e os direitos humanos, a satisfação equitativa do sistema europeu e o falso comprometimento dos Estados e a difícil relação entre a Corte Europeia de Direitos Humanos e a União Europeia. No plano interamericano, a obra abordou a evolução da proteção regional e o papel contramajoritário da Comissão e Corte Interamericanas de Direitos Humanos. A obra analisou também a questão da responsabilidade internacional por violação dos direitos sociais, bem como suas perspectivas. No plano interno, a obra estudou as formas de convivência entre as deliberações nacionais internacionais, destacando-se a análise do Caso Lula, referente à candidatura presidencial (eleições de 2018) e o conflito entre a decisão nacional do Tribunal Superior Eleitoral e a deliberação internacional do Comitê de Direitos Humanos, que finalizou o caso em 2022. A teoria do duplo controle, pioneiramente sustentada pelo autor da obra, foi debatida e analisada criticamente. Além disso, a obra oferece um profundo estudo sobre a responsabilidade do indivíduo, incluindo na análise o princípio da jurisdição universal e a atuação dos tribunais penais, já sob a perspectiva oferecida com a revisão do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, realizada durante a Conferência de Kampala, em 2010. Também são detalhadas questões suscitadas pela coexistência entre esses mecanismos e seus eventuais conflitos dentro de um mesmo plano de atuação. Finalmente, o autor examina a implementação dessas decisões internacionais no Brasil, discutindo vias para solucionar as possíveis disparidades que podem ocorrer entre a atuação do Supremo Tribunal Federal e a dos órgãos internacionais de direitos humanos. De modo inédito, foi inserida a análise da Unidade de Fiscalização e Monitoramento (UFM) do Conselho Nacional de Justiça e seu papel na implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de obra direta e concisa, que esclarece aos leitores todos os aspectos úteis do processo internacional de direitos humanos, tema presente há alguns anos na realidade jurídica brasileira. Indicada a todos os estudantes e profissionais interessados em procurar maior aprimoramento e compreensão dessa faceta prática e dinâmica dos direitos humanos. Data de fechamento da edição: 8-7-2022.

Procurando Processo Internacional de Direitos Humanos - 7ª Edição 2022? Aqui você encontra tudo sobre este livro de André de Carvalho Ramos em 19 de agosto de 2022. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (512 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Internacional, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de André de Carvalho Ramos em nosso catálogo.