Procedimento e Processo Administrativos

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Procurando Procedimento e Processo Administrativos? Aqui você encontra tudo sobre este livro de José Casalta Nabais em 1 de janeiro de 2010. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (352 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Comercial, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de José Casalta Nabais em nosso catálogo.

Número de páginas:352
Isbn 10:9724039749
Isbn 13:9789724039749
Encadernação:Capa Comum
Edição Procedimento e Processo Administrativos:6ª