O Contrato de Programa na Lei Federal N. 11.107/05. 2016 baixar livro de graça

A presente obra vem apresentar o contrato de programa, modalidade contratual apta e adequada a viabilizar a prestação de serviços públicos em regime de gestão associada entre os entes federativos, O contrato de programa está inserido numa nova racionalidade administrativa, imprimida no Brasil com relevo a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 19/98 – racionalidade esta segundo a qual a Administração Pública tem o seu caráter impositivo e de unilateralidade arrefecido, em prol da concertação, tanto entre os entes públicos, quanto entre estes e entidades privadas. Nesse contexto, o contrato administrativo adquire novos contornos, celebrando o acordo e a consensualidade entre as partes em prol da obtenção de melhores resultados e da eficiência administrativa. O instrumento adquire especial importância ante um cenário em que, muitas vezes, um ente federativo isolado não é suficientemente capaz, devido a razões financeiras ou técnicas, de prestar autonomamente um determinado serviço público de sua competência. Nesse contexto, seu conhecimento, usos e modus operandi se mostra de grande importância aos gestores públicos.

Procurando O Contrato de Programa na Lei Federal N. 11.107/05. 2016? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Ana Carolina Hohmann em 6 de abril de 2016. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (333 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Constitucional, Direitos Civis, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Ana Carolina Hohmann em nosso catálogo.