Multiparentalidade no Direito das Sucessões baixar livro de graça

Após vinte anos de vigência do Código Civil brasileiro promulgado com a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, muitas questões afetas ao Direito de Família têm sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e reconheceu a possibilidade da multiparentalidade, fazendo com que fosse afastada a ideia de um modelo familiar tradicional composto por apenas um pai e uma mãe vinculados ao filho comum.

Este livro aponta, porém, que há situações ainda controvertidas no âmbito do Direito de Família e no Direito das Sucessões que podem resultar em uma insegurança jurídica para os membros da relação multiparental. Esses aspectos foram analisados de maneira crítica em processo de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma atualização legislativa e de precedentes vinculantes para fins de garantir ao máximo princípios constitucionais como da igualdade, afetividade, melhor interesse da criança e do adolescente, paternidade responsável, dentre outros.

Procurando Multiparentalidade no Direito das Sucessões? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Heloisa Alves de Paiva Josephson em 23 de fevereiro de 2023. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (197 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito da Família e Saúde, Relações Domésticas, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Heloisa Alves de Paiva Josephson em nosso catálogo.