Mini Código de Defesa do Consumidor baixar livro de graça

O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em setembro de 1991 com o objetivo de regular as relações de consumo, em uma época de crise econômica, inflação e problemas relacionados ao Direito de Concorrência. Desde então, inúmeras foram as discussões jurisprudenciais e doutrinárias, bem como as alterações legislativas que impactaram direta ou indiretamente na interpretação e integração das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre as mudanças, ressaltamos a entrada em vigor do Código Civil em 2003 e o Novo Código de Processo Civil, com especial ênfase ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. De fato, sendo a lei consumerista principiológica, o trabalho da jurisprudência mostrou-se imprescindível para a compreensão do conteúdo e alcance das normas nele contidas. Por essa razão, essa obra traz uma inovação e contempla uma lista com as teses firmadas em Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça que são aplicáveis às relações jurídicas de consumo, bem como a remissão dessas em cada um dos artigos do Código de Defesa do Consumidor. Além das teses firmadas em Recursos Repetitivos, a organização conta com um detalhado índice sistemático; texto na íntegra do Código de Defesa do Consumidor, índice remissivo indicando o assunto e o artigo da norma, legislação complementar e Súmulas do STJ.

Procurando Mini Código de Defesa do Consumidor? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Roberta Densa em 28 de abril de 2017. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (107 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Educação Legal, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Roberta Densa em nosso catálogo.