Direito Internacional Privado: Introdução e Direito de Conflitos - Parte Geral (Volume 1) baixar livro de graça

Uma percentagem muito significativa das relações “jurídico-privadas” apresenta contatos relevantes com mais de um Estado soberano. A regulação jurídica destas situações transnacionais pressupõe a resolução de três problemas: a determinação do Direito aplicável, a definição dos tribunais internacionalmente competentes e a possibilidade de decisões estrangeiras (judiciais, administrativas, arbitrais) produzirem efeitos na ordem jurídica portuguesa. O Direito Internacional Privado responde a estes três problemas, por meio do Direito de Conflitos, do Direito da Competência Internacional e do Direito de Reconhecimento. O vol. I desta obra ocupa-se da Introdução à disciplina e da Parte Geral do Direito de Conflitos. O vol. II da Parte Especial do Direito de Conflitos. O vol. III da Competência Internacional e do Reconhecimento de Decisões Estrangeiras. Nesta terceira edição, procedeu-se não só à atualização do estudo das fontes já consideradas em edições anteriores, mas também ao estudo de novas fontes internacionais, europeias e internas, bem como a uma nova abordagem de vários temas, tais como o reconhecimento de situações definidas perante uma ordem jurídica estrangeira, as chamadas normas “autolimitadas” (especialmente as suscetíveis de aplicação imediata ou necessária), a relevância de normas imperativas estrangeiras, as relações entre o Direito Internacional Privado e o Direito da União Europeia e a reserva de ordem pública internacional.

Procurando Direito Internacional Privado: Introdução e Direito de Conflitos - Parte Geral (Volume 1)? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Luís de Lima Pinheiro em 1 de janeiro de 2014. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (688 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Internacional, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Luís de Lima Pinheiro em nosso catálogo.