Dever de Apresentação à Insolvência baixar livro de graça

A presente obra aborda o tema do dever de apresentação à insolvência por parte do devedor e as consequências da sua violação. Como a Lei 18/2012, de 30-04 reduziu de 60 para 30 dias o prazo de apresentação à insolvência, além do mais questiona-se a natureza daquele prazo estatuído no art. 18º, nº 1. Mais se aborda a estatuição do art. 18º, nº 2, o conceito de insolvência para efeitos do dever de apresentação à insolvência, a conjugação dos arts. 35º do CSC e 3º e 18º, nº 1 do CIRE, o PER e o RERE versus o Dever de Apresentação à Insolvência. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência; consequências da sua violação, as presunções do art. 186º, nº 3, a exoneração do passivo restante, e uma breve referência à relevância penal de conduta geradora de dever de apresentação à insolvência.

Procurando Dever de Apresentação à Insolvência? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Olímpia Costa em 12 de dezembro de 2018. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (124 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Comercial, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Olímpia Costa em nosso catálogo.