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Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. Acompanha calendário.
Procurando Código De Defesa Do Consumidor + Constituição Federal? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Equipe Rideel em 10 de maio de 2019. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (156 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: epub, pdf, lit, odf. O livro está escrito em Português. Se você gosta de Direito, Educação Legal, explore também outros títulos da mesma categoria no Leitura em português. Veja ainda as outras obras de Equipe Rideel em nosso catálogo.
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